Mudança nas regras de licença ambiental para obras preocupa especialistas
13/06/2016
Desde que foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, no dia 27 de abril, o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2012, que trata de assegurar a continuidade de obra pública após a concessão de licença ambiental, vem recebendo diversas críticas de entidades ligadas ao meio ambiente.
De autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e relatada pelo então senador Blairo Maggi (PR-MT), a PEC 65/2012 estabelece que, a partir da apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, nenhuma obra mais poderá ser suspensa ou cancelada. Isso significa que o processo de licenciamento ambiental, que analisa se um empreendimento é viável ou não a partir dos impactos socioambientais que ele pode acarretar, deixa de existir.
Para Romualdo Hirata, gerente de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Pöyry, multinacional finlandesa de consultoria e serviços de engenharia, essa PEC traz sensíveis alterações ao processo de licenciamento ambiental, que afeta primariamente, o licenciamento de obras públicas. “Embora essa proposta de emenda à Constituição não atinja diretamente os processos de licenciamento ambiental da maioria dos nossos clientes, a Pöyry entende que tal medida não é positiva nem ao meio ambiente e nem ao Brasil”, analisa.
A PEC 65/2012 tem o objetivo de evitar a suspensão de obras públicas. O Parecer nº 469, que fundamentou a aprovação da PEC na CCJ, alega que ‘obras essenciais ao desenvolvimento nacional e estratégicas ao País’ não podem ser suspensas por motivos aleatórios. Este mesmo parecer alega que ‘há casos em que ocorrem interrupções de obras essenciais ao desenvolvimento nacional e estratégicas ao País em razão de decisões judiciais de natureza cautelar ou liminar, muitas vezes protelatórias’.
A estratégia adotada na PEC determina que, uma vez apresentado o Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) pelo empreendedor nenhuma obra pública poderá mais ser suspensa ou cancelada. Alega-se que o objetivo é ‘garantir a celeridade e a economia de recursos em obras públicas sujeitas ao licenciamento ambiental, ao impossibilitar a suspensão ou cancelamento de sua execução após a concessão da licença’. “Projetos desenvolvimentistas e questões estratégico-econômicas não podem ser utilizadas como argumentos para ignorar a legislação ambiental ou passar por cima de questões socioambientais relevantes que precisam ser discutidas nos fóruns e momentos adequados”, acrescenta Hirata.
Após as recentes críticas recebidas, a PEC retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda a designação de novo relator.
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